Termos de Uso

1. Identificação

Este site é mantido pela Vora Propriedade Industrial (Vora Assessoria em Propriedade Industrial), com sede na Av. da Paz, Jaraguá, Maceió/AL. Instagram: @vora.marcas · site: vorapi.com.br. Contato: contato@vorapi.com.br · WhatsApp (82) 99996-7696.

2. Aceitação e definições

Ao navegar no site, preencher o formulário de análise ou contratar nossos serviços, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o site.

• Usuário: quem acessa o site ou entra em contato com a Vora.
• Cliente: quem contrata um serviço pago, como titular da marca ou seu representante.
• INPI: Instituto Nacional da Propriedade Industrial, autarquia federal que examina e concede os registros de marca.
• Análise de viabilidade: busca e avaliação técnica do risco de um pedido de marca ser negado ou contestado.

Os serviços pagos também são regidos pela proposta e pelo contrato assinados pelo cliente. Se houver diferença, prevalece o contrato.

3. Natureza dos serviços

• A Vora presta serviços privados de propriedade industrial: busca de anterioridade, análise de viabilidade, preparo e protocolo de pedidos de registro de marca, acompanhamento de processos, cumprimento de exigências, manifestações, oposições, recursos, vigilância de marcas e renovações, conforme o serviço contratado.
• A Vora não é o INPI, não tem vínculo com ele e não interfere nas suas decisões. O registro é concedido ou negado exclusivamente pelo INPI, segundo a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) e as suas normas.
• A obrigação da Vora é de meio: atuar com técnica, diligência e dentro dos prazos. Não é possível prometer o resultado final, que depende do exame do INPI e de eventuais oposições de terceiros.
• Disputas judiciais e serviços privativos da advocacia não fazem parte dos serviços da Vora. Se forem necessários, serão indicados à parte e contratados diretamente com profissional habilitado.

4. Análise de viabilidade gratuita

• A análise oferecida no site é gratuita e não obriga a nenhuma contratação.
• Ela é feita com base nas informações que você enviou e nos dados disponíveis nas bases do INPI na data da busca. Pedidos protocolados recentemente podem não aparecer nas bases por algum tempo (período de sigilo e de processamento do INPI).
• O resultado é uma avaliação técnica de risco (por exemplo: baixo, médio ou alto), não uma garantia de registro nem um parecer jurídico.
• Para fazer a análise, você declara que as informações enviadas são verdadeiras e que tem legitimidade para pedir a avaliação da marca.
• A Vora pode deixar de fazer a análise quando faltar informação essencial ou quando o pedido parecer abusivo ou ilícito.

5. Contratação, valores e taxas do INPI

• A contratação é feita por proposta e contrato, com assinatura eletrônica. A proposta informa os serviços incluídos, os honorários da Vora, as formas de pagamento e as taxas federais do INPI (pagas por GRU).
• As taxas do INPI são fixadas pelo próprio INPI, podem ser reajustadas por ele e são devidas a cada etapa do processo, como depósito do pedido e expedição do certificado. O valor e a época de cada taxa estão na proposta.
• O protocolo só é feito após a confirmação do pagamento da taxa de depósito e da conferência dos dados e documentos do cliente.
• Taxas pagas ao INPI são receita da União e, por regra do próprio INPI, em geral não são devolvidas depois de utilizadas no protocolo.
• Atraso no pagamento pode suspender a execução dos serviços, sem prejuízo do que o contrato prevê. A Vora não responde por perda de prazo causada pela falta de pagamento ou de documentos sob responsabilidade do cliente.

6. Desistência e cancelamento

• Quando a contratação ocorrer pela internet, telefone ou WhatsApp, o cliente pode desistir em até 7 dias a contar da assinatura, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, desde que a GRU ainda não tenha sido emitida, com devolução dos valores pagos.
• A emissão da GRU só ocorre a pedido do cliente e marca o início da execução do serviço: a partir dela são recolhidas as taxas federais, reservada a prioridade da marca e preparado o protocolo no INPI. Após a emissão da GRU, não há desistência, e os valores pagos não são devolvidos.
• Fora dessas hipóteses, o cancelamento segue as regras do contrato.
• Pedidos de desistência ou cancelamento devem ser feitos por escrito, pelo e-mail contato@vorapi.com.br ou pelo WhatsApp oficial.

7. Responsabilidades do usuário e do cliente

O usuário e o cliente se comprometem a:

• fornecer informações e documentos verdadeiros, completos e atualizados, e avisar a Vora de qualquer mudança, como endereço, razão social ou titularidade;
• ter legitimidade para requerer a marca. Pela Lei de Propriedade Industrial (art. 128), pessoas jurídicas de direito privado só podem pedir registro de marca relativa à atividade que exerçam efetiva e licitamente;
• não pedir o registro de sinal que saiba pertencer a terceiro nem usar os serviços para fins ilícitos ou de má-fé;
• ser o titular, ou ter autorização, de logotipos, imagens e textos enviados;
• responder às solicitações da Vora nos prazos indicados e manter os pagamentos em dia;
• assinar a procuração necessária para a Vora representá-lo perante o INPI.

8. Prazos e comunicações

• Os prazos do INPI são contados a partir das publicações na Revista da Propriedade Industrial, que é semanal. A Vora acompanha as publicações dos processos sob sua responsabilidade e comunica ao cliente os atos relevantes.
• As comunicações são feitas pelos contatos informados pelo cliente, como WhatsApp e e-mail. O cliente deve mantê-los atualizados e responder em tempo hábil quando sua decisão ou documento for necessário.
• Os prazos médios de análise informados pela Vora são estimativas baseadas no histórico do INPI e podem variar.

9. Uso do site

É proibido usar o site para:

• enviar informações falsas ou em nome de terceiros sem autorização;
• tentar acessar áreas restritas, como o sistema interno da equipe, sem autorização;
• prejudicar o funcionamento do site, enviar código malicioso ou fazer coleta automatizada de dados;
• praticar qualquer ato ilícito.

A Vora pode bloquear acessos ou envios que descumpram estes Termos. O site pode ficar fora do ar temporariamente por manutenção ou por falhas técnicas.

10. Propriedade intelectual do conteúdo

A marca Vora, o logotipo, os textos, o design e os demais elementos do site pertencem à Vora ou são usados com autorização. É proibido copiá-los, reproduzi-los ou explorá-los comercialmente sem autorização prévia e por escrito. É permitido compartilhar o link das páginas.

As marcas e os logotipos enviados pelos usuários continuam sendo de seus titulares. A Vora os usa somente para prestar o serviço solicitado e, com autorização expressa do cliente, para divulgação em portfólio.

11. Limites de responsabilidade

• O conteúdo informativo do site, como textos sobre o INPI, prazos e taxas, tem caráter geral e pode ficar desatualizado. Ele não substitui a análise do caso concreto.
• A Vora não responde pelas decisões do INPI, por oposições ou ações de terceiros, por indisponibilidade dos sistemas do INPI ou por prejuízos decorrentes de informações falsas ou incompletas fornecidas pelo usuário ou pelo cliente.
• A Vora não responde pelo conteúdo e pelas práticas de sites de terceiros acessados por links.
• Nada nestes Termos afasta os direitos garantidos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.

12. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

13. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente fica nesta página, com a data da última atualização. As alterações não afetam contratos já assinados, que seguem as condições acordadas.

14. Lei aplicável, conflitos e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Antes de qualquer medida, as partes procurarão resolver divergências de forma amigável, pelos canais de contato da Vora. Fica eleito o foro da Comarca de Maceió/AL, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I).